Quase 26 anos depois da morte de um guarda municipal de Serra do Ramalho, o filho e a viúva da vítima vão receber uma indenização. A decisão foi tomada pela Vara de Relações de Consumo de Bom Jesus da Lapa, durante o Projeto TJBA Acelera, criado para garantir que cada cidadão que procura o Judiciário tenha seus direitos assegurados.
A decisão determinou que o Município de Serra do Ramalho e o Estado da Bahia paguem, solidariamente, indenização por danos morais no valor total de R$ 100 mil (R$ 50 mil por cada ente). Também foi fixado o pagamento, em parcela única, de pensão correspondente a dois terços da remuneração do servidor falecido, devida ao filho até a data em que completou 25 anos e à viúva até o período em que o guarda completaria 65 anos, assegurado o direito de acrescer à beneficiária a cota anteriormente destinada ao filho.
Entenda o caso
O guarda municipal de Serra do Ramalho, C.V.B., estava de serviço na Delegacia de Polícia da cidade no dia 8 de setembro de 2000. Na ocasião, foi designado para conduzir a viatura com o intuito de transportar uma pessoa com transtorno mental.
Durante o trajeto, a pessoa transportada imobilizou o condutor pelo pescoço, fazendo com que ele perdesse o controle do veículo e colidisse, vindo a falecer no local. Segundo a defesa dos familiares, a vítima encontrava-se a serviço da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, atuando na delegacia.
Na decisão, o Juiz Yago Ferraro reconheceu a responsabilidade do município, por ter designado o servidor para a diligência sem garantir condições mínimas de segurança. Também reconheceu a responsabilidade do Estado da Bahia, por não disponibilizar o aparato de segurança pública que lhe competia e transferir, na prática, o exercício da função estatal ao servidor municipal, expondo-o a situação de risco.
“Essa falha é imputável a ambos os réus. A atuação conjunta e concorrente dos entes na cadeia causal que culminou no óbito impõe a responsabilidade solidária de ambos”, destaca a decisão.
TJBA Acelera
Instituído pelo Decreto Judiciário nº 316, de 31 de março de 2026, o TJBA Acelera é um movimento de integração, estratégia e fortalecimento da gestão das unidades judiciais, visando uma Justiça mais eficiente e próxima das pessoas.
“Nosso objetivo é claro: reduzir o tempo médio de tramitação dos processos na Bahia, notadamente dando baixa àqueles que foram distribuídos até o ano de 2015. Porque a Justiça, quando tarda, é, por si só, falha, ao revés do ditado popular”, afirmou o Presidente do Tribunal baiano, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, durante o lançamento do projeto em Feira de Santana, no mês de março.
A próxima edição do TJBA Acelera ocorre nos dias 5 e 6 de agosto, em Luís Eduardo Magalhães, no oeste baiano.
