Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a Lei nº 15.474, que autoriza a venda, a posse e a aquisição de spray de pimenta por mulheres em todo o Brasil. A medida representa um avanço nas políticas de proteção feminina ao permitir o acesso a um equipamento de defesa pessoal não letal, regulamentado para uso exclusivo em situações de risco.
Pelas novas regras, mulheres com 18 anos ou mais podem adquirir o produto. Já adolescentes entre 16 e 18 anos poderão comprar o spray mediante autorização expressa dos responsáveis legais. Em todos os casos, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração informando não possuir antecedentes por crimes violentos.
A legislação também estabelece critérios para garantir o uso responsável do equipamento. Os frascos destinados ao mercado civil poderão ter capacidade máxima de 50 ml, e o spray deverá ser utilizado exclusivamente para proteger a integridade física ou sexual da mulher diante de uma agressão iminente ou em andamento.
Além de ampliar as opções de proteção, a nova lei prevê regras claras para evitar o uso indevido. O descumprimento da legislação pode resultar em advertência, multa, apreensão do equipamento, suspensão do direito de compra por até cinco anos e, em casos mais graves, responsabilização criminal.
Com a regulamentação, o Brasil dá mais um passo no fortalecimento das medidas de segurança voltadas às mulheres, oferecendo um recurso de defesa pessoal aliado a critérios de controle e uso responsável, contribuindo para ampliar a sensação de proteção e autonomia feminina.
