A Câmara Municipal de Salvador aprovou um polêmico projeto de lei que estabelece punições para aplicativos, como Uber e 99pop, que excluírem motoristas ou entregadores sem garantir o direito à ampla defesa. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), altera a lei que regulamenta o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP) na capital baiana. A votação aconteceu nesta quarta-feira (15).
O texto prevê que a exclusão de um prestador de serviço sem o devido processo legal poderá resultar em multa equivalente a até cinco vezes o valor de uma infração grave. A proposta também se estende a operadoras de entrega de alimentos, mercadorias e produtos (como o iFood).
Além disso, quando houver decisão judicial determinando a reintegração do motorista por exclusão indevida, a plataforma estará sujeita a uma penalidade de três vezes o valor da multa grave, sem prejuízo de eventuais indenizações civis por danos materiais ou morais.
A nova legislação também cria um artigo que assegura aos motoristas e entregadores uma série de direitos dentro dos processos internos das operadoras de aplicativo. Entre eles, estão o direito à defesa com acompanhamento de advogado, prazo mínimo de dez dias úteis para manifestação, acesso às provas, proibição de sanções automáticas baseadas em algoritmos e possibilidade de recurso administrativo.
O projeto ainda determina que as plataformas não poderão afastar prestadores de serviço de forma cautelar, exceto em casos excepcionais relacionados a crimes devidamente registrados em boletim de ocorrência. As empresas deverão comunicar formalmente qualquer decisão e apresentar justificativas detalhadas. A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Bruno Reis (União Brasil).
