A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ficar mais acessível para quem não tem condições de arcar com os custos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), uma nova lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovada pelo Congresso em maio e representa uma mudança importante no uso do dinheiro arrecadado com infrações de trânsito. Antes, os recursos só podiam ser utilizados em ações como sinalização, engenharia de tráfego e educação no trânsito. Agora, parte do montante poderá cobrir despesas com taxas, aulas e exames do processo de obtenção da CNH.
A medida é vista como uma ferramenta de inclusão social e geração de oportunidades, especialmente para jovens e trabalhadores que precisam da carteira para acessar o mercado de trabalho.
Transferência eletrônica de veículos também muda
Além do apoio à CNH Social, a nova legislação moderniza processos de transferência de veículos. A partir de agora, contratos de compra e venda poderão ser feitos com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, reconhecidas nacionalmente.
A vistoria veicular também poderá ser realizada de forma eletrônica, de acordo com critérios definidos pelos órgãos de trânsito de cada estado e do Distrito Federal.
Essas mudanças buscam dar mais agilidade, segurança e praticidade aos processos no setor de trânsito brasileiro, além de ampliar o acesso de cidadãos de baixa renda à mobilidade e ao trabalho.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
