Entrou em vigor a nova Lei do Pix Pensão, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. A medida representa um avanço na modernização do sistema de pagamento da pensão alimentícia, tornando o processo mais ágil, seguro e eficiente para milhares de famílias brasileiras.
A nova legislação cria um mecanismo de transferência automática dos valores da pensão da conta do devedor para a conta do beneficiário, mediante autorização judicial. Com isso, o pagamento poderá ser realizado mensalmente de forma automática, reduzindo atrasos e garantindo maior previsibilidade financeira para quem depende desse recurso.
Pela nova regra, o beneficiário poderá solicitar ao juiz a autorização para o débito automático em qualquer fase do processo. Na decisão judicial serão definidos o valor da pensão, a data do desconto, as contas bancárias envolvidas e os critérios de reajuste, proporcionando mais segurança jurídica e praticidade para ambas as partes.
Outro ponto importante da legislação é a criação de mecanismos que fortalecem o cumprimento da obrigação. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor no dia previsto para o pagamento, a instituição financeira informará a situação ao Judiciário. O juiz poderá determinar o bloqueio de outros ativos financeiros até o valor da dívida, permitindo que o montante seja transferido ao beneficiário em até 24 horas após a ordem judicial.
A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, busca reduzir a inadimplência e fortalecer a proteção financeira de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão alimentícia. A expectativa é que a automatização dos pagamentos contribua para diminuir o número de cobranças judiciais e assegurar maior regularidade no cumprimento das decisões judiciais.
A nova lei também amplia a transparência sobre o tema ao determinar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) organize e divulgue dados estatísticos, sem identificação das partes, sobre os processos de pensão alimentícia em todo o país. A iniciativa permitirá acompanhar a evolução desses processos e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à proteção das famílias.
No mesmo ato, foi sancionada outra importante medida voltada à proteção das mulheres, que torna obrigatória a divulgação do telefone 180, canal nacional de atendimento e denúncia de violência contra a mulher, em locais de grande circulação de pessoas. A iniciativa reforça as ações de prevenção, acolhimento e combate à violência de gênero em todo o Brasil.
